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Termos do serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

EXPRESSO DIGITAL PROVEDOR DE ACESSO E INFORMAÇÕES LTDA, com sede à Rua Dona Francisca, 11.715 – sala 1 – Zona Industrial Norte, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF: 01.501.235/0001-20, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, adiante denominado “CONTRATADA” e, a Pessoa Física ou Jurídica identificada no formulário da página de cadastro e armazenada no banco de dados da EXPRESSO DIGITAL, que para todos os efeitos, faz parte integrante do presente Contrato, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE".

DAS DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª. Acordam as partes, de que todas as palavras e expressões do presente CONTRATO e listadas abaixo serão interpretadas para todos os efeitos legais de acordo com definição que a acompanha.

1.1. E-mail: endereço eletrônico utilizado para enviar e receber mensagens através da Internet.

1.2. Login: nome da conta utilizada pelo cliente para acesso a área de administração do Site Express, sempre acompanhado de uma senha.

1.3. Senha: conjunto de caracteres (letras, números, etc.) que complementa o Login e de conhecimento do CONTRATANTE.

1.4. Site e/ou website: conjunto de informações dispostas em páginas contendo textos, imagens, formulários, banners, etc., muito utilizado para a divulgação de produtos e serviços.

1.5. Conta de FTP: é composta de Login e Senha e tem como propósito a transferência de arquivos.

1.6. Banco de dados: sistema para armazenamento de dados de um sistema, website e outros.

1.7. Transferência e/ou Tráfego: são todas as informações que entram e saem dos servidores da CONTRATADA são contabilizadas, podendo ser cobrado conforme o volume gerado.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 2ª. O objeto do presente CONTRATO é a prestação por parte da CONTRATADA do(s) serviço(s) escolhido(s) através do formulário de cadastro de contratação de serviços e as informações prestadas ao efetuar o cadastro e contratação, o qual passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos legais.

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

Cláusula 3ª. Posteriormente à celebração do presente contrato, a CONTRATANTE poderá contratar de forma adicional, os demais serviços prestados pela CONTRATADA.

Parágrafo 1º. A solicitação para a contratação de prestação de serviços adicionais deverá ser feita pessoalmente ou por intermédio de solicitação via e-mail.

Parágrafo 2º. Os serviços adicionais que forem contratados serão disponibilizados no prazo constante da respectiva proposta, contado da data em que for firmado entre as partes e assinado por seus representantes legais, um Termo de Adição de Prestação de Serviços Adicionais, que passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos, salvo naquilo em que dispuser em contrário.
Parágrafo 3º. A CONTRATANTE que enquanto estiver em débito com a CONTRATADA não poderá fazer a contratação de prestação de serviços adicionais ate a data da quitação do debito ou da realização de acordo para quitação do débito junto a CONTRATADA.

DO PREÇO

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos no presente contrato, uma mensalidade nos valores correspondentes ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 1º. A prestação de serviços adicionais será cobrada mediante a inclusão do seu respectivo valor na mensalidade correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 2º. O valor da mensalidade referente ao primeiro mês será cobrada no ato do cadastramento através de boleto bancário.

Cláusula 5ª. Fica acordado entre as partes que o espaço e o volume de transferência contratados em caráter adicional ou não, não possuem caráter cumulativo e/ou substitutivo, assim sendo, o espaço e o volume de transferência não utilizados em determinado mês, não poderão ser utilizadas no mês subseqüente de modo que se não restarem utilizados no respectivo mês deixarão de existir.

Cláusula 6ª. Fica acordado entre as partes que a medição do espaço e transferência utilizados será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização entre o primeiro e o ultimo dia de cada mês.

Cláusula 7a. Os valores referentes à prestação dos serviços contratados e referentes aos demais serviços oferecidos pela CONTRATADA, poderão ser reajustados a qualquer tempo, para menos ou para mais, sendo a CONTRATANTE notificada com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data do envio do e-mail da comunicação, a fim de adequar a eventuais situações de mercado ou de custos, devidamente justificados, decorrentes de variações nas tarifas públicas e tributárias ou de preços de materiais fornecidos por terceiros, que ponham em risco a viabilidade do empreendimento da CONTRATADA e, conseqüentemente a continuidade do serviço, ressalvado a CONTRATANTE, o direito à rescisão deste contrato sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Cláusula 8a. Os pagamentos dos valores devidos pela CONTRATANTE em contraprestação pelos serviços disponibilizados pela CONTRATADA serão realizados através de Boleto Bancário.

Parágrafo 1º. A CONTRATADA enviará o Boleto Bancário no endereço de e-mail cadastrado no preenchimento das informações da CONTRATANTE, que deverá ser entregue com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento.

Parágrafo 2º. No caso da CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 05 dias úteis antes da data do vencimento, deverá solicitar a CONTRATADA a emissão de uma 2ª via, sob pena de, suportar os encargos decorrentes do atraso.

Parágrafo 3º. Fica acordado entre as partes que qualquer outra forma de pagamento que não a acordada, somente servirá como comprovante de quitação se acompanhada de autorização por escrito da CONTRATADA.

Cláusula 9a. A critério único e exclusivo da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá ser dispensada do pagamento de valores devidos.

Cláusula 10a. Fica acordada entre as partes o direito da CONTRATADA de emitir duplicatas, corrigidas até a data de vencimento desta, com a finalidade de cobrar os débitos em atraso da CONTRATANTE.

DO ATRASO NO PAGAMENTO

Cláusula 11a. Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento dos valores no determinado dia estabelecido, a CONTRATADA após 2 (dois) dias enviará via e-mail um aviso de lembrete de fatura em aberto, após 4 (quatro) dias será enviado um novo aviso e em 5 (cinco) dias o último aviso. A suspensão dos serviços ocorrerá após 6 (seis) dias em atraso.

AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 12a. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar a prestação de serviços conforme o disposto na Cláusula 2ª e os serviços adicionais anexados ao presente instrumento conforme o disposto na Cláusula 3ª, nos termos previstos no(s) serviço(s) contratado(s) e pelas condições estabelecidas no presente contrato.

Cláusula 13a. É obrigação da CONTRATADA zelar pela total eficiência e efetividade do servidor compartilhado e da prestação dos serviços descritos na Cláusula anterior, podendo para tanto, adotar contra a CONTRATANTE todas as medidas que se fizerem necessárias, de modo a permitir uma ação imediata por parte da CONTRATADA para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

Parágrafo único. É obrigação da CONTRATADA identificar a ocorrência de qualquer evento que, segundo as especificações técnicas do servidor, possa ocasionar risco ao funcionamento deste
.
Cláusula 14a. É obrigação da CONTRATADA fazer a comunicação, por meio de correio eletrônico a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer paralisação, na prestação do serviço disponibilizado para a realização de manutenções, quando esta possuir uma previsão de duração igual ou superior a 04 (quatro) horas.

Cláusula 15a. A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte a CONTRATANTE consistente em informações referentes e necessárias ao uso dos serviços contratados, excluindo assim, o suporte relativo ao uso de programas e/ou serviços específicos não contratados.

Parágrafo único. O suporte técnico previsto na cláusula supra, será prestado em horário comercial, através do telefone que se encontra disponível no site da CONTRATADA.

Cláusula 16a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos quando estes forem decorrentes do uso indevido de qualquer software ou hardware por parte da CONTRATANTE, bem como, de falhas e/ou interrupções do serviço, quando da ocorrência das seguintes situações: no deslocamento da CONTRATANTE para fora da área de cobertura da empresa de telecomunicações contratada; nos casos fortuitos ou de força maior; nas ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; na falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATADA; na interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; nas necessidades de manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou o seu acesso; nas ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet e na existência de incompatibilidade dos sistemas e dos equipamentos da CONTRATANTE com os sistemas e os equipamentos da CONTRATADA, e ainda, de quaisquer outros danos e/ou prejuízos em que a CONTRATADA não tenha concorrido exclusivamente para a sua efetivação.

Cláusula 17a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções do serviço causados pela falta de pagamento da taxa devida pelo registro do domínio ao NIC.br ou pelo não envio dos documentos solicitados.

Cláusula 18a. A CONTRATADA obriga-se a manter backup dos arquivos do website, banco de dados, imagens e/ou arquivos armazenados no plano contratado, para que possam ser recuperados no momento da ocorrência de caso fortuito ou força maior. O procedimento de backup é realizado 1 (uma) vez por semana. Caso a CONTRATANTE, por culpa exclusiva sua, necessite dos arquivos constantes no servidor da CONTRATADA deverá pagar uma taxa constante na tabela de serviços adicionais, possuindo a CONTRATADA o prazo de 72 horas para a recuperação dos arquivos.

Parágrafo único. Mensagens de e-mail que existam armazenadas e/ou que transitem pelas caixas postais NÃO É OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, de modo que as mesmas, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de serem perdidas, sem possibilidade de recuperação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 19a. É obrigação da CONTRATANTE efetuar o pagamento da mensalidade até a data de vencimento desta na forma e no valor correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s), bem como, dos valores que poderão ser acrescidos pela utilização excedente ao limite do plano e/ou por força do disposto nas cláusulas do presente contrato.

Cláusula 20a. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todos os custos devidos aos órgãos competentes para o registro e manutenção do domínio.

Parágrafo único. Ao efetuar o registro do domínio a CONTRATANTE receberá um código de identificação (ID), não se responsabilizando a CONTRATADA com este código que deverá ficar sob inteira responsabilidade da CONTRATANTE, não se responsabilizando, igualmente, pelo pagamento de taxas e anuidades.

Cláusula 21a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade e/ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens eletrônicas a grupo de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 26a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para propagar conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços de conteúdo ilícito, violento, pornográfico e/ou degradantes; (e) que possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do usuário; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros e da CONTRATADA e (l) que encoraje conduta que possa consistir uma ofensa criminal, dar margem à responsabilidade civil ou ainda violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 23a. É obrigação da CONTRATANTE não armazenar no espaço disponibilizado conteúdo e/ou utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor da CONTRATADA, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 24a. É obrigação da CONTRATANTE não sujeitar ou permitir que o Website disponibilizado e o site/servidor da CONTRATADA fiquem sujeitos a um volume excessivo de tráfego de dados que possam vir a prejudicar o seu funcionamento, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 25a. É obrigação da CONTRATANTE responder com exclusividade pelo conteúdo publicado em seu website, bem como indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial desta em função do conteúdo publicado e/ou do uso dos serviços disponibilizados.

Parágrafo único. A indenização regressiva só terá cabimento quando a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE, imediatamente após citada, do ajuizamento da ação contra si aforada, fazendo, quando for o caso, a denunciação da lide.

Cláusula 26a. É defeso a CONTRATANTE partilhar, transferir ou conceder a terceiro, de forma parcial ou integral, seja pessoa física ou pessoa jurídica, o direito de uso dos serviços dispostos no presente contrato.

Cláusula 27a. É defeso a CONTRATANTE permitir por meio do website disponibilizado pela CONTRATADA o envio de spam ou ainda, e-mails ou qualquer outra pratica de ato que usem ou contenham cabeçalhos inválidos ou falsificados, que usem ou contenham nomes de domínio inválidos ou inexistentes, que empreguem qualquer técnica visando adulterar ou ocultar qualquer informação de identificação sobre o ponto de origem ou sobre o caminho da transmissão, que se utilizem qualquer meio para falsificar o endereço eletrônico, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados e/ou rescisão do presente contrato independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 28a. Fica acordado entre as partes que a expressão spam deverá ser compreendida como sendo qualquer atividade relacionada à transmissão, distribuição, envio ou entrega de mensagem de e-mail não solicitada e/ou não autorizada pelo destinatário, conforme definições contidas no site http://antispam.br.

Cláusula 29a. Constatado pela CONTRATADA a prática de spam, esta notificará por e-mail a CONTRATANTE, solicitando o termino de tal pratica e avisando de que na reincidência, terá a CONTRATANTE a faculdade suspender pelo prazo de 48 horas a prestação de serviços para averiguação, podendo após, optar em efetuar a rescisão contratual nos termos do disposto no presente Contrato.

DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

Cláusula 30a. Fica acordada por ambas à parte que o único meio hábil de comunicação para tudo o que diga respeito a avisos, solicitações, reclamações e qualquer outro comunicado que dependa de prova, registro ou documentação, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será aquele feito por meio de correio eletrônico.
Cláusula 31a. O endereço de correio eletrônico a ser utilizado para a comunicação entre as partes será aquele descrito no cadastro de clientes e anexado ao presente contrato para a CONTRATANTE e o seguinte endereço de e-mail: sac@expresso.com.br, para a CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 32a. O registro de envio do e-mail (registro de logs) contendo a comunicação, no sistema de dados da parte que o envia, fará prova suficiente da realização da comunicação nos termos do presente contrato, se passadas 48 horas do envio sem que haja o retorno da confirmação de leitura, ter-se-á como lida a comunicação enviada, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 33a. A CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA, pelo meio de comunicação acordada na cláusula supra, qualquer alteração em relação aos dados mencionados no contrato, sob pena de serem considerados válidos, recebidos e de seu conhecimento, todas as comunicações enviadas por meio de comunicação que não o eletrônico, e que estejam de acordo com os dados constantes neste documento.

DO SIGILO

Cláusula 34a. As partes acordam que as informações constantes dos e-mails do CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo, não podendo a CONTRATADA revelar as informações a terceiros, ressalvados os casos de determinação judicial com a finalidade de esclarecer fatos, circunstâncias ou instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.

Cláusula 35a. Fica determinado que a CONTRATADA não será responsável por violações nos dados constantes no servidor e nos e-mails enviados ou armazenados pela CONTRANTE, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE, bem como, daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) e que se encontrem fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que a mesma vier a ocorrer.

DA MANUTENÇÃO DE DADOS

Cláusula 36a. As partes acordam que será facultado a CONTRATANTE, até a data de rescisão do presente instrumento requerer junto a CONTRATADA a transferência dos dados e arquivos armazenados no servidor para outro que indicar, sob pena destes serem excluídos de forma definitiva e irreversível, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que assista a CONTRATANTE o direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos.

DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 37a. O atraso no pagamento de da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior ao estipulado no presente contrato, legitimará a CONTRATADA proceder a imediata suspensão da prestação dos serviços até a devida quitação dos valores em atraso e dos encargos moratórios devidos até a data do efetivo pagamento, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.
Cláusula 38a. A violação do disposto nas cláusulas do presente contrato ou de artigo pertencente ao ordenamento jurídico vigente, por parte da CONTRATANTE, legitimará a CONTRATADA proceder à imediata suspensão dos serviços prestados, como forma de resguardar a continuidade do uso dos serviços disponibilizados os demais clientes da CONTRATADA, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.

Parágrafo único. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do momento da suspensão, por meio de e-mail, deverá a CONTRATADA informar a CONTRATANTE das razões desta suspensão da prestação de serviços bem como das providências a serem tomadas para ter acesso novamente aos serviços suspensos, sob pena de cessar a suspensão aplicada.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 39a. Fica acordada que o presente contrato poderá ser rescindido sem motivo justo a qualquer tempo, por ambas as partes, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias do próximo vencimento, devendo a CONTRATANTE fazer a solicitação via Central do Assinante, gerar um novo Protocolo de Atendimento com a solicitação de cancelamento e os dados cadastrais, sendo que este aviso não poderá ser efetuado por telefone, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, sem qualquer penalidade, ressalvado o direito da CONTRATADA ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATADA até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 40a. A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos pela CONTRATANTE, se verificado o descumprimento pela CONTRATANTE das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 41a. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o direito ao ressarcimento ou ao uso dos serviços contratados pelo período já devidamente quitado, se verificado o descumprimento pela CONTRATADA das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 42a. Acordam as partes que independentemente das penalidades moratórias convencionadas no presente contrato, o atraso no pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias após o vencimento, autorizará a CONTRATADA a reincidir de pleno direito do presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 43a. Além das previstas em lei e no presente contrato, este ainda, poderá ser considerado rescindido, mediante notificação extrajudicial, na hipótese da ocorrência de fatos denominados como caso fortuito e/ou força maior, pelo art. 393 do Código Civil ou na hipótese da ocorrência de pedido de falência, concordata ou se decretada a insolvência das uma das partes.

DOS TRIBUTOS

Cláusula 44a. Os tributos e demais encargos fiscais devidos em conseqüência da prestação de serviços ajustada no presente contrato, serão de responsabilidade da parte considerada contribuinte, pela norma tributária vigente, fincando desde já ressalvado o direito da parte de requerer o respectivo reembolso, quando assim estiver disposta a legislação vigente a época do pagamento do tributo.

DA CESSÃO DE DIREITOS

Cláusula 45a. Fica acordado entre as partes a possibilidade da utilização por parte da CONTRATADA do nome e da marca da CONTRATANTE em ações de marketing, se desta obter prévia anuência.

DA TERCERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cláusula 46a. A CONTRATADA poderá transferir ou terceirizar os serviços objetos deste contrato, no todo ou em parte, a outras empresas, se referido procedimento for necessário para manter a eficiência e efetividade do serviço disponibilizado a CONTRATANTE ou evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo, ressalvado a CONTRATANTE o direito de rescisão sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

Cláusula 47a. Acordam as partes que prestação de serviços objeto do presente contrato não estabelece qualquer espécie de relação de trabalho entre a CONTRATANTE e os funcionários da CONTRATADA, ou que para esta preste serviço por meio de outra empresa, cabendo a CONTRATANTE o direito de mover ação de regresso em face da CONTRATADA para cobrar os valores desprendidos em razão de condenação judicial em ação trabalhista proposta por funcionário da CONTRATADA.

DAS PROMOÇÕES

Cláusula 48a. Fica acordado entre as partes que tanto para os benefícios disponibilizados em ações de marketing quanto para as vantagens concedidas em campanhas promocionais, o disposto no presente contrato será observado naquilo em que o regulamento da respectiva promoção se apresentar omisso.

Cláusula 49a. As promoções que vierem a ser realizadas e que incorram em liberalidade por parte da CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, no que tange às cláusulas deste contrato, não implicam em direito da CONTRATANTE a continuar obtendo os benefícios decorrentes desta liberalidade, finda a referida promoção.

DA EFICÁCIA CONTRATUAL

Cláusula 50a. A CONTRATANTE declara expressamente para todos os fins de direito, que possui a capacidade jurídica exigida por lei para celebrar o presente contrato e fazer uso do mesmo, possuindo as condições financeiras necessárias para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste contrato.

Cláusula 51a. Ao contratar o serviço descrito por este instrumento e na melhor forma de direito, a CONTRATANTE, declara estar de pleno acordo com todos os termos e cláusulas convencionadas, sem opor qualquer ressalva, estando ciente de que todos os direitos e todas as obrigações decorrentes do presente Contrato, substituindo toda e qualquer conversação e/ou acordos orais e escritos que tenham sido realizados em data anterior à celebração eletrônica deste.

Cláusula 52a. Fica acordado entre as partes que a declaração de nulidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas insertas no presente contrato, não afetará a validade e a eficácia daquelas que não tenham sido atingidas por referida sentença.

Cláusula 53a. Para os efeitos da cláusula supra, as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas por sentença judicial.

Cláusula 54a. Fica acordada que a renúncia da parte de todo e qualquer direito ou faculdade decorrente deste contrato, somente terá validade se efetuada por escrito.

Cláusula 55a. Verificada a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de quaisquer das cláusulas e disposições deste contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Cláusula 56a. Esclarece as partes que o presente contrato não cria entre as partes qualquer espécie de sociedade ou associação, nem estabelece entre as mesmas qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária, restringindo-se as obrigações das partes ao previsto nas cláusulas deste instrumento.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 57a. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 58a. A CONTRATANTE declara concordar e reconhecer que o presente contrato será considerado celebrado e formalizado, passando a vigorar entre as partes para todos os fins de direito, que se dará mediante a um clique na opção "CONFIRMAR" no preenchimento do cadastro.

DO FORO

Cláusula 50a. As partes elegem de comum acordo para dirimir toda e qualquer demanda emergente do presente Contrato o Foro da Comarca de Joinville/SC, por mais privilegiado que outro seja.

Li e concordo com os termos

Formulário de solicitação de serviço

 Pessoa Física Pessoa Jurídica
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Termos do serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

EXPRESSO DIGITAL PROVEDOR DE ACESSO E INFORMAÇÕES LTDA, com sede à Rua Dona Francisca, 11.715 – sala 1 – Zona Industrial Norte, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF: 01.501.235/0001-20, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, adiante denominado “CONTRATADA” e, a Pessoa Física ou Jurídica identificada no formulário da página de cadastro e armazenada no banco de dados da EXPRESSO DIGITAL, que para todos os efeitos, faz parte integrante do presente Contrato, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE".

DAS DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª. Acordam as partes, de que todas as palavras e expressões do presente CONTRATO e listadas abaixo serão interpretadas para todos os efeitos legais de acordo com definição que a acompanha.

1.1. E-mail: endereço eletrônico utilizado para enviar e receber mensagens através da Internet.

1.2. Login: nome da conta utilizada pelo cliente para acesso a área de administração do Site Express, sempre acompanhado de uma senha.

1.3. Senha: conjunto de caracteres (letras, números, etc.) que complementa o Login e de conhecimento do CONTRATANTE.

1.4. Site e/ou website: conjunto de informações dispostas em páginas contendo textos, imagens, formulários, banners, etc., muito utilizado para a divulgação de produtos e serviços.

1.5. Conta de FTP: é composta de Login e Senha e tem como propósito a transferência de arquivos.

1.6. Banco de dados: sistema para armazenamento de dados de um sistema, website e outros.

1.7. Transferência e/ou Tráfego: são todas as informações que entram e saem dos servidores da CONTRATADA são contabilizadas, podendo ser cobrado conforme o volume gerado.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 2ª. O objeto do presente CONTRATO é a prestação por parte da CONTRATADA do(s) serviço(s) escolhido(s) através do formulário de cadastro de contratação de serviços e as informações prestadas ao efetuar o cadastro e contratação, o qual passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos legais.

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

Cláusula 3ª. Posteriormente à celebração do presente contrato, a CONTRATANTE poderá contratar de forma adicional, os demais serviços prestados pela CONTRATADA.

Parágrafo 1º. A solicitação para a contratação de prestação de serviços adicionais deverá ser feita pessoalmente ou por intermédio de solicitação via e-mail.

Parágrafo 2º. Os serviços adicionais que forem contratados serão disponibilizados no prazo constante da respectiva proposta, contado da data em que for firmado entre as partes e assinado por seus representantes legais, um Termo de Adição de Prestação de Serviços Adicionais, que passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos, salvo naquilo em que dispuser em contrário.
Parágrafo 3º. A CONTRATANTE que enquanto estiver em débito com a CONTRATADA não poderá fazer a contratação de prestação de serviços adicionais ate a data da quitação do debito ou da realização de acordo para quitação do débito junto a CONTRATADA.

DO PREÇO

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos no presente contrato, uma mensalidade nos valores correspondentes ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 1º. A prestação de serviços adicionais será cobrada mediante a inclusão do seu respectivo valor na mensalidade correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 2º. O valor da mensalidade referente ao primeiro mês será cobrada no ato do cadastramento através de boleto bancário.

Cláusula 5ª. Fica acordado entre as partes que o espaço e o volume de transferência contratados em caráter adicional ou não, não possuem caráter cumulativo e/ou substitutivo, assim sendo, o espaço e o volume de transferência não utilizados em determinado mês, não poderão ser utilizadas no mês subseqüente de modo que se não restarem utilizados no respectivo mês deixarão de existir.

Cláusula 6ª. Fica acordado entre as partes que a medição do espaço e transferência utilizados será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização entre o primeiro e o ultimo dia de cada mês.

Cláusula 7a. Os valores referentes à prestação dos serviços contratados e referentes aos demais serviços oferecidos pela CONTRATADA, poderão ser reajustados a qualquer tempo, para menos ou para mais, sendo a CONTRATANTE notificada com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data do envio do e-mail da comunicação, a fim de adequar a eventuais situações de mercado ou de custos, devidamente justificados, decorrentes de variações nas tarifas públicas e tributárias ou de preços de materiais fornecidos por terceiros, que ponham em risco a viabilidade do empreendimento da CONTRATADA e, conseqüentemente a continuidade do serviço, ressalvado a CONTRATANTE, o direito à rescisão deste contrato sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Cláusula 8a. Os pagamentos dos valores devidos pela CONTRATANTE em contraprestação pelos serviços disponibilizados pela CONTRATADA serão realizados através de Boleto Bancário.

Parágrafo 1º. A CONTRATADA enviará o Boleto Bancário no endereço de e-mail cadastrado no preenchimento das informações da CONTRATANTE, que deverá ser entregue com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento.

Parágrafo 2º. No caso da CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 05 dias úteis antes da data do vencimento, deverá solicitar a CONTRATADA a emissão de uma 2ª via, sob pena de, suportar os encargos decorrentes do atraso.

Parágrafo 3º. Fica acordado entre as partes que qualquer outra forma de pagamento que não a acordada, somente servirá como comprovante de quitação se acompanhada de autorização por escrito da CONTRATADA.

Cláusula 9a. A critério único e exclusivo da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá ser dispensada do pagamento de valores devidos.

Cláusula 10a. Fica acordada entre as partes o direito da CONTRATADA de emitir duplicatas, corrigidas até a data de vencimento desta, com a finalidade de cobrar os débitos em atraso da CONTRATANTE.

DO ATRASO NO PAGAMENTO

Cláusula 11a. Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento dos valores no determinado dia estabelecido, a CONTRATADA após 2 (dois) dias enviará via e-mail um aviso de lembrete de fatura em aberto, após 4 (quatro) dias será enviado um novo aviso e em 5 (cinco) dias o último aviso. A suspensão dos serviços ocorrerá após 6 (seis) dias em atraso.

AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 12a. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar a prestação de serviços conforme o disposto na Cláusula 2ª e os serviços adicionais anexados ao presente instrumento conforme o disposto na Cláusula 3ª, nos termos previstos no(s) serviço(s) contratado(s) e pelas condições estabelecidas no presente contrato.

Cláusula 13a. É obrigação da CONTRATADA zelar pela total eficiência e efetividade do servidor compartilhado e da prestação dos serviços descritos na Cláusula anterior, podendo para tanto, adotar contra a CONTRATANTE todas as medidas que se fizerem necessárias, de modo a permitir uma ação imediata por parte da CONTRATADA para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

Parágrafo único. É obrigação da CONTRATADA identificar a ocorrência de qualquer evento que, segundo as especificações técnicas do servidor, possa ocasionar risco ao funcionamento deste
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Cláusula 14a. É obrigação da CONTRATADA fazer a comunicação, por meio de correio eletrônico a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer paralisação, na prestação do serviço disponibilizado para a realização de manutenções, quando esta possuir uma previsão de duração igual ou superior a 04 (quatro) horas.

Cláusula 15a. A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte a CONTRATANTE consistente em informações referentes e necessárias ao uso dos serviços contratados, excluindo assim, o suporte relativo ao uso de programas e/ou serviços específicos não contratados.

Parágrafo único. O suporte técnico previsto na cláusula supra, será prestado em horário comercial, através do telefone que se encontra disponível no site da CONTRATADA.

Cláusula 16a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos quando estes forem decorrentes do uso indevido de qualquer software ou hardware por parte da CONTRATANTE, bem como, de falhas e/ou interrupções do serviço, quando da ocorrência das seguintes situações: no deslocamento da CONTRATANTE para fora da área de cobertura da empresa de telecomunicações contratada; nos casos fortuitos ou de força maior; nas ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; na falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATADA; na interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; nas necessidades de manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou o seu acesso; nas ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet e na existência de incompatibilidade dos sistemas e dos equipamentos da CONTRATANTE com os sistemas e os equipamentos da CONTRATADA, e ainda, de quaisquer outros danos e/ou prejuízos em que a CONTRATADA não tenha concorrido exclusivamente para a sua efetivação.

Cláusula 17a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções do serviço causados pela falta de pagamento da taxa devida pelo registro do domínio ao NIC.br ou pelo não envio dos documentos solicitados.

Cláusula 18a. A CONTRATADA obriga-se a manter backup dos arquivos do website, banco de dados, imagens e/ou arquivos armazenados no plano contratado, para que possam ser recuperados no momento da ocorrência de caso fortuito ou força maior. O procedimento de backup é realizado 1 (uma) vez por semana. Caso a CONTRATANTE, por culpa exclusiva sua, necessite dos arquivos constantes no servidor da CONTRATADA deverá pagar uma taxa constante na tabela de serviços adicionais, possuindo a CONTRATADA o prazo de 72 horas para a recuperação dos arquivos.

Parágrafo único. Mensagens de e-mail que existam armazenadas e/ou que transitem pelas caixas postais NÃO É OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, de modo que as mesmas, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de serem perdidas, sem possibilidade de recuperação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 19a. É obrigação da CONTRATANTE efetuar o pagamento da mensalidade até a data de vencimento desta na forma e no valor correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s), bem como, dos valores que poderão ser acrescidos pela utilização excedente ao limite do plano e/ou por força do disposto nas cláusulas do presente contrato.

Cláusula 20a. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todos os custos devidos aos órgãos competentes para o registro e manutenção do domínio.

Parágrafo único. Ao efetuar o registro do domínio a CONTRATANTE receberá um código de identificação (ID), não se responsabilizando a CONTRATADA com este código que deverá ficar sob inteira responsabilidade da CONTRATANTE, não se responsabilizando, igualmente, pelo pagamento de taxas e anuidades.

Cláusula 21a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade e/ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens eletrônicas a grupo de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 26a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para propagar conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços de conteúdo ilícito, violento, pornográfico e/ou degradantes; (e) que possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do usuário; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros e da CONTRATADA e (l) que encoraje conduta que possa consistir uma ofensa criminal, dar margem à responsabilidade civil ou ainda violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 23a. É obrigação da CONTRATANTE não armazenar no espaço disponibilizado conteúdo e/ou utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor da CONTRATADA, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 24a. É obrigação da CONTRATANTE não sujeitar ou permitir que o Website disponibilizado e o site/servidor da CONTRATADA fiquem sujeitos a um volume excessivo de tráfego de dados que possam vir a prejudicar o seu funcionamento, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 25a. É obrigação da CONTRATANTE responder com exclusividade pelo conteúdo publicado em seu website, bem como indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial desta em função do conteúdo publicado e/ou do uso dos serviços disponibilizados.

Parágrafo único. A indenização regressiva só terá cabimento quando a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE, imediatamente após citada, do ajuizamento da ação contra si aforada, fazendo, quando for o caso, a denunciação da lide.

Cláusula 26a. É defeso a CONTRATANTE partilhar, transferir ou conceder a terceiro, de forma parcial ou integral, seja pessoa física ou pessoa jurídica, o direito de uso dos serviços dispostos no presente contrato.

Cláusula 27a. É defeso a CONTRATANTE permitir por meio do website disponibilizado pela CONTRATADA o envio de spam ou ainda, e-mails ou qualquer outra pratica de ato que usem ou contenham cabeçalhos inválidos ou falsificados, que usem ou contenham nomes de domínio inválidos ou inexistentes, que empreguem qualquer técnica visando adulterar ou ocultar qualquer informação de identificação sobre o ponto de origem ou sobre o caminho da transmissão, que se utilizem qualquer meio para falsificar o endereço eletrônico, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados e/ou rescisão do presente contrato independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 28a. Fica acordado entre as partes que a expressão spam deverá ser compreendida como sendo qualquer atividade relacionada à transmissão, distribuição, envio ou entrega de mensagem de e-mail não solicitada e/ou não autorizada pelo destinatário, conforme definições contidas no site http://antispam.br.

Cláusula 29a. Constatado pela CONTRATADA a prática de spam, esta notificará por e-mail a CONTRATANTE, solicitando o termino de tal pratica e avisando de que na reincidência, terá a CONTRATANTE a faculdade suspender pelo prazo de 48 horas a prestação de serviços para averiguação, podendo após, optar em efetuar a rescisão contratual nos termos do disposto no presente Contrato.

DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

Cláusula 30a. Fica acordada por ambas à parte que o único meio hábil de comunicação para tudo o que diga respeito a avisos, solicitações, reclamações e qualquer outro comunicado que dependa de prova, registro ou documentação, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será aquele feito por meio de correio eletrônico.
Cláusula 31a. O endereço de correio eletrônico a ser utilizado para a comunicação entre as partes será aquele descrito no cadastro de clientes e anexado ao presente contrato para a CONTRATANTE e o seguinte endereço de e-mail: sac@expresso.com.br, para a CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 32a. O registro de envio do e-mail (registro de logs) contendo a comunicação, no sistema de dados da parte que o envia, fará prova suficiente da realização da comunicação nos termos do presente contrato, se passadas 48 horas do envio sem que haja o retorno da confirmação de leitura, ter-se-á como lida a comunicação enviada, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 33a. A CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA, pelo meio de comunicação acordada na cláusula supra, qualquer alteração em relação aos dados mencionados no contrato, sob pena de serem considerados válidos, recebidos e de seu conhecimento, todas as comunicações enviadas por meio de comunicação que não o eletrônico, e que estejam de acordo com os dados constantes neste documento.

DO SIGILO

Cláusula 34a. As partes acordam que as informações constantes dos e-mails do CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo, não podendo a CONTRATADA revelar as informações a terceiros, ressalvados os casos de determinação judicial com a finalidade de esclarecer fatos, circunstâncias ou instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.

Cláusula 35a. Fica determinado que a CONTRATADA não será responsável por violações nos dados constantes no servidor e nos e-mails enviados ou armazenados pela CONTRANTE, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE, bem como, daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) e que se encontrem fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que a mesma vier a ocorrer.

DA MANUTENÇÃO DE DADOS

Cláusula 36a. As partes acordam que será facultado a CONTRATANTE, até a data de rescisão do presente instrumento requerer junto a CONTRATADA a transferência dos dados e arquivos armazenados no servidor para outro que indicar, sob pena destes serem excluídos de forma definitiva e irreversível, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que assista a CONTRATANTE o direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos.

DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 37a. O atraso no pagamento de da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior ao estipulado no presente contrato, legitimará a CONTRATADA proceder a imediata suspensão da prestação dos serviços até a devida quitação dos valores em atraso e dos encargos moratórios devidos até a data do efetivo pagamento, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.
Cláusula 38a. A violação do disposto nas cláusulas do presente contrato ou de artigo pertencente ao ordenamento jurídico vigente, por parte da CONTRATANTE, legitimará a CONTRATADA proceder à imediata suspensão dos serviços prestados, como forma de resguardar a continuidade do uso dos serviços disponibilizados os demais clientes da CONTRATADA, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.

Parágrafo único. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do momento da suspensão, por meio de e-mail, deverá a CONTRATADA informar a CONTRATANTE das razões desta suspensão da prestação de serviços bem como das providências a serem tomadas para ter acesso novamente aos serviços suspensos, sob pena de cessar a suspensão aplicada.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 39a. Fica acordada que o presente contrato poderá ser rescindido sem motivo justo a qualquer tempo, por ambas as partes, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias do próximo vencimento, devendo a CONTRATANTE fazer a solicitação via Central do Assinante, gerar um novo Protocolo de Atendimento com a solicitação de cancelamento e os dados cadastrais, sendo que este aviso não poderá ser efetuado por telefone, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, sem qualquer penalidade, ressalvado o direito da CONTRATADA ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATADA até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 40a. A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos pela CONTRATANTE, se verificado o descumprimento pela CONTRATANTE das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 41a. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o direito ao ressarcimento ou ao uso dos serviços contratados pelo período já devidamente quitado, se verificado o descumprimento pela CONTRATADA das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 42a. Acordam as partes que independentemente das penalidades moratórias convencionadas no presente contrato, o atraso no pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias após o vencimento, autorizará a CONTRATADA a reincidir de pleno direito do presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 43a. Além das previstas em lei e no presente contrato, este ainda, poderá ser considerado rescindido, mediante notificação extrajudicial, na hipótese da ocorrência de fatos denominados como caso fortuito e/ou força maior, pelo art. 393 do Código Civil ou na hipótese da ocorrência de pedido de falência, concordata ou se decretada a insolvência das uma das partes.

DOS TRIBUTOS

Cláusula 44a. Os tributos e demais encargos fiscais devidos em conseqüência da prestação de serviços ajustada no presente contrato, serão de responsabilidade da parte considerada contribuinte, pela norma tributária vigente, fincando desde já ressalvado o direito da parte de requerer o respectivo reembolso, quando assim estiver disposta a legislação vigente a época do pagamento do tributo.

DA CESSÃO DE DIREITOS

Cláusula 45a. Fica acordado entre as partes a possibilidade da utilização por parte da CONTRATADA do nome e da marca da CONTRATANTE em ações de marketing, se desta obter prévia anuência.

DA TERCERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cláusula 46a. A CONTRATADA poderá transferir ou terceirizar os serviços objetos deste contrato, no todo ou em parte, a outras empresas, se referido procedimento for necessário para manter a eficiência e efetividade do serviço disponibilizado a CONTRATANTE ou evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo, ressalvado a CONTRATANTE o direito de rescisão sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

Cláusula 47a. Acordam as partes que prestação de serviços objeto do presente contrato não estabelece qualquer espécie de relação de trabalho entre a CONTRATANTE e os funcionários da CONTRATADA, ou que para esta preste serviço por meio de outra empresa, cabendo a CONTRATANTE o direito de mover ação de regresso em face da CONTRATADA para cobrar os valores desprendidos em razão de condenação judicial em ação trabalhista proposta por funcionário da CONTRATADA.

DAS PROMOÇÕES

Cláusula 48a. Fica acordado entre as partes que tanto para os benefícios disponibilizados em ações de marketing quanto para as vantagens concedidas em campanhas promocionais, o disposto no presente contrato será observado naquilo em que o regulamento da respectiva promoção se apresentar omisso.

Cláusula 49a. As promoções que vierem a ser realizadas e que incorram em liberalidade por parte da CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, no que tange às cláusulas deste contrato, não implicam em direito da CONTRATANTE a continuar obtendo os benefícios decorrentes desta liberalidade, finda a referida promoção.

DA EFICÁCIA CONTRATUAL

Cláusula 50a. A CONTRATANTE declara expressamente para todos os fins de direito, que possui a capacidade jurídica exigida por lei para celebrar o presente contrato e fazer uso do mesmo, possuindo as condições financeiras necessárias para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste contrato.

Cláusula 51a. Ao contratar o serviço descrito por este instrumento e na melhor forma de direito, a CONTRATANTE, declara estar de pleno acordo com todos os termos e cláusulas convencionadas, sem opor qualquer ressalva, estando ciente de que todos os direitos e todas as obrigações decorrentes do presente Contrato, substituindo toda e qualquer conversação e/ou acordos orais e escritos que tenham sido realizados em data anterior à celebração eletrônica deste.

Cláusula 52a. Fica acordado entre as partes que a declaração de nulidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas insertas no presente contrato, não afetará a validade e a eficácia daquelas que não tenham sido atingidas por referida sentença.

Cláusula 53a. Para os efeitos da cláusula supra, as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas por sentença judicial.

Cláusula 54a. Fica acordada que a renúncia da parte de todo e qualquer direito ou faculdade decorrente deste contrato, somente terá validade se efetuada por escrito.

Cláusula 55a. Verificada a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de quaisquer das cláusulas e disposições deste contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Cláusula 56a. Esclarece as partes que o presente contrato não cria entre as partes qualquer espécie de sociedade ou associação, nem estabelece entre as mesmas qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária, restringindo-se as obrigações das partes ao previsto nas cláusulas deste instrumento.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 57a. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 58a. A CONTRATANTE declara concordar e reconhecer que o presente contrato será considerado celebrado e formalizado, passando a vigorar entre as partes para todos os fins de direito, que se dará mediante a um clique na opção "CONFIRMAR" no preenchimento do cadastro.

DO FORO

Cláusula 50a. As partes elegem de comum acordo para dirimir toda e qualquer demanda emergente do presente Contrato o Foro da Comarca de Joinville/SC, por mais privilegiado que outro seja.

Li e concordo com os termos

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 Plano I Plano II Plano lII
Termos do serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

EXPRESSO DIGITAL PROVEDOR DE ACESSO E INFORMAÇÕES LTDA, com sede à Rua Dona Francisca, 11.715 – sala 1 – Zona Industrial Norte, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF: 01.501.235/0001-20, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, adiante denominado “CONTRATADA” e, a Pessoa Física ou Jurídica identificada no formulário da página de cadastro e armazenada no banco de dados da EXPRESSO DIGITAL, que para todos os efeitos, faz parte integrante do presente Contrato, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE".

DAS DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª. Acordam as partes, de que todas as palavras e expressões do presente CONTRATO e listadas abaixo serão interpretadas para todos os efeitos legais de acordo com definição que a acompanha.

1.1. E-mail: endereço eletrônico utilizado para enviar e receber mensagens através da Internet.

1.2. Login: nome da conta utilizada pelo cliente para acesso a área de administração do Site Express, sempre acompanhado de uma senha.

1.3. Senha: conjunto de caracteres (letras, números, etc.) que complementa o Login e de conhecimento do CONTRATANTE.

1.4. Site e/ou website: conjunto de informações dispostas em páginas contendo textos, imagens, formulários, banners, etc., muito utilizado para a divulgação de produtos e serviços.

1.5. Conta de FTP: é composta de Login e Senha e tem como propósito a transferência de arquivos.

1.6. Banco de dados: sistema para armazenamento de dados de um sistema, website e outros.

1.7. Transferência e/ou Tráfego: são todas as informações que entram e saem dos servidores da CONTRATADA são contabilizadas, podendo ser cobrado conforme o volume gerado.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 2ª. O objeto do presente CONTRATO é a prestação por parte da CONTRATADA do(s) serviço(s) escolhido(s) através do formulário de cadastro de contratação de serviços e as informações prestadas ao efetuar o cadastro e contratação, o qual passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos legais.

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

Cláusula 3ª. Posteriormente à celebração do presente contrato, a CONTRATANTE poderá contratar de forma adicional, os demais serviços prestados pela CONTRATADA.

Parágrafo 1º. A solicitação para a contratação de prestação de serviços adicionais deverá ser feita pessoalmente ou por intermédio de solicitação via e-mail.

Parágrafo 2º. Os serviços adicionais que forem contratados serão disponibilizados no prazo constante da respectiva proposta, contado da data em que for firmado entre as partes e assinado por seus representantes legais, um Termo de Adição de Prestação de Serviços Adicionais, que passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos, salvo naquilo em que dispuser em contrário.
Parágrafo 3º. A CONTRATANTE que enquanto estiver em débito com a CONTRATADA não poderá fazer a contratação de prestação de serviços adicionais ate a data da quitação do debito ou da realização de acordo para quitação do débito junto a CONTRATADA.

DO PREÇO

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos no presente contrato, uma mensalidade nos valores correspondentes ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 1º. A prestação de serviços adicionais será cobrada mediante a inclusão do seu respectivo valor na mensalidade correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 2º. O valor da mensalidade referente ao primeiro mês será cobrada no ato do cadastramento através de boleto bancário.

Cláusula 5ª. Fica acordado entre as partes que o espaço e o volume de transferência contratados em caráter adicional ou não, não possuem caráter cumulativo e/ou substitutivo, assim sendo, o espaço e o volume de transferência não utilizados em determinado mês, não poderão ser utilizadas no mês subseqüente de modo que se não restarem utilizados no respectivo mês deixarão de existir.

Cláusula 6ª. Fica acordado entre as partes que a medição do espaço e transferência utilizados será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização entre o primeiro e o ultimo dia de cada mês.

Cláusula 7a. Os valores referentes à prestação dos serviços contratados e referentes aos demais serviços oferecidos pela CONTRATADA, poderão ser reajustados a qualquer tempo, para menos ou para mais, sendo a CONTRATANTE notificada com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data do envio do e-mail da comunicação, a fim de adequar a eventuais situações de mercado ou de custos, devidamente justificados, decorrentes de variações nas tarifas públicas e tributárias ou de preços de materiais fornecidos por terceiros, que ponham em risco a viabilidade do empreendimento da CONTRATADA e, conseqüentemente a continuidade do serviço, ressalvado a CONTRATANTE, o direito à rescisão deste contrato sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Cláusula 8a. Os pagamentos dos valores devidos pela CONTRATANTE em contraprestação pelos serviços disponibilizados pela CONTRATADA serão realizados através de Boleto Bancário.

Parágrafo 1º. A CONTRATADA enviará o Boleto Bancário no endereço de e-mail cadastrado no preenchimento das informações da CONTRATANTE, que deverá ser entregue com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento.

Parágrafo 2º. No caso da CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 05 dias úteis antes da data do vencimento, deverá solicitar a CONTRATADA a emissão de uma 2ª via, sob pena de, suportar os encargos decorrentes do atraso.

Parágrafo 3º. Fica acordado entre as partes que qualquer outra forma de pagamento que não a acordada, somente servirá como comprovante de quitação se acompanhada de autorização por escrito da CONTRATADA.

Cláusula 9a. A critério único e exclusivo da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá ser dispensada do pagamento de valores devidos.

Cláusula 10a. Fica acordada entre as partes o direito da CONTRATADA de emitir duplicatas, corrigidas até a data de vencimento desta, com a finalidade de cobrar os débitos em atraso da CONTRATANTE.

DO ATRASO NO PAGAMENTO

Cláusula 11a. Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento dos valores no determinado dia estabelecido, a CONTRATADA após 2 (dois) dias enviará via e-mail um aviso de lembrete de fatura em aberto, após 4 (quatro) dias será enviado um novo aviso e em 5 (cinco) dias o último aviso. A suspensão dos serviços ocorrerá após 6 (seis) dias em atraso.

AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 12a. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar a prestação de serviços conforme o disposto na Cláusula 2ª e os serviços adicionais anexados ao presente instrumento conforme o disposto na Cláusula 3ª, nos termos previstos no(s) serviço(s) contratado(s) e pelas condições estabelecidas no presente contrato.

Cláusula 13a. É obrigação da CONTRATADA zelar pela total eficiência e efetividade do servidor compartilhado e da prestação dos serviços descritos na Cláusula anterior, podendo para tanto, adotar contra a CONTRATANTE todas as medidas que se fizerem necessárias, de modo a permitir uma ação imediata por parte da CONTRATADA para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

Parágrafo único. É obrigação da CONTRATADA identificar a ocorrência de qualquer evento que, segundo as especificações técnicas do servidor, possa ocasionar risco ao funcionamento deste
.
Cláusula 14a. É obrigação da CONTRATADA fazer a comunicação, por meio de correio eletrônico a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer paralisação, na prestação do serviço disponibilizado para a realização de manutenções, quando esta possuir uma previsão de duração igual ou superior a 04 (quatro) horas.

Cláusula 15a. A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte a CONTRATANTE consistente em informações referentes e necessárias ao uso dos serviços contratados, excluindo assim, o suporte relativo ao uso de programas e/ou serviços específicos não contratados.

Parágrafo único. O suporte técnico previsto na cláusula supra, será prestado em horário comercial, através do telefone que se encontra disponível no site da CONTRATADA.

Cláusula 16a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos quando estes forem decorrentes do uso indevido de qualquer software ou hardware por parte da CONTRATANTE, bem como, de falhas e/ou interrupções do serviço, quando da ocorrência das seguintes situações: no deslocamento da CONTRATANTE para fora da área de cobertura da empresa de telecomunicações contratada; nos casos fortuitos ou de força maior; nas ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; na falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATADA; na interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; nas necessidades de manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou o seu acesso; nas ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet e na existência de incompatibilidade dos sistemas e dos equipamentos da CONTRATANTE com os sistemas e os equipamentos da CONTRATADA, e ainda, de quaisquer outros danos e/ou prejuízos em que a CONTRATADA não tenha concorrido exclusivamente para a sua efetivação.

Cláusula 17a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções do serviço causados pela falta de pagamento da taxa devida pelo registro do domínio ao NIC.br ou pelo não envio dos documentos solicitados.

Cláusula 18a. A CONTRATADA obriga-se a manter backup dos arquivos do website, banco de dados, imagens e/ou arquivos armazenados no plano contratado, para que possam ser recuperados no momento da ocorrência de caso fortuito ou força maior. O procedimento de backup é realizado 1 (uma) vez por semana. Caso a CONTRATANTE, por culpa exclusiva sua, necessite dos arquivos constantes no servidor da CONTRATADA deverá pagar uma taxa constante na tabela de serviços adicionais, possuindo a CONTRATADA o prazo de 72 horas para a recuperação dos arquivos.

Parágrafo único. Mensagens de e-mail que existam armazenadas e/ou que transitem pelas caixas postais NÃO É OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, de modo que as mesmas, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de serem perdidas, sem possibilidade de recuperação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 19a. É obrigação da CONTRATANTE efetuar o pagamento da mensalidade até a data de vencimento desta na forma e no valor correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s), bem como, dos valores que poderão ser acrescidos pela utilização excedente ao limite do plano e/ou por força do disposto nas cláusulas do presente contrato.

Cláusula 20a. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todos os custos devidos aos órgãos competentes para o registro e manutenção do domínio.

Parágrafo único. Ao efetuar o registro do domínio a CONTRATANTE receberá um código de identificação (ID), não se responsabilizando a CONTRATADA com este código que deverá ficar sob inteira responsabilidade da CONTRATANTE, não se responsabilizando, igualmente, pelo pagamento de taxas e anuidades.

Cláusula 21a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade e/ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens eletrônicas a grupo de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 26a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para propagar conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços de conteúdo ilícito, violento, pornográfico e/ou degradantes; (e) que possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do usuário; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros e da CONTRATADA e (l) que encoraje conduta que possa consistir uma ofensa criminal, dar margem à responsabilidade civil ou ainda violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 23a. É obrigação da CONTRATANTE não armazenar no espaço disponibilizado conteúdo e/ou utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor da CONTRATADA, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 24a. É obrigação da CONTRATANTE não sujeitar ou permitir que o Website disponibilizado e o site/servidor da CONTRATADA fiquem sujeitos a um volume excessivo de tráfego de dados que possam vir a prejudicar o seu funcionamento, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 25a. É obrigação da CONTRATANTE responder com exclusividade pelo conteúdo publicado em seu website, bem como indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial desta em função do conteúdo publicado e/ou do uso dos serviços disponibilizados.

Parágrafo único. A indenização regressiva só terá cabimento quando a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE, imediatamente após citada, do ajuizamento da ação contra si aforada, fazendo, quando for o caso, a denunciação da lide.

Cláusula 26a. É defeso a CONTRATANTE partilhar, transferir ou conceder a terceiro, de forma parcial ou integral, seja pessoa física ou pessoa jurídica, o direito de uso dos serviços dispostos no presente contrato.

Cláusula 27a. É defeso a CONTRATANTE permitir por meio do website disponibilizado pela CONTRATADA o envio de spam ou ainda, e-mails ou qualquer outra pratica de ato que usem ou contenham cabeçalhos inválidos ou falsificados, que usem ou contenham nomes de domínio inválidos ou inexistentes, que empreguem qualquer técnica visando adulterar ou ocultar qualquer informação de identificação sobre o ponto de origem ou sobre o caminho da transmissão, que se utilizem qualquer meio para falsificar o endereço eletrônico, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados e/ou rescisão do presente contrato independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 28a. Fica acordado entre as partes que a expressão spam deverá ser compreendida como sendo qualquer atividade relacionada à transmissão, distribuição, envio ou entrega de mensagem de e-mail não solicitada e/ou não autorizada pelo destinatário, conforme definições contidas no site http://antispam.br.

Cláusula 29a. Constatado pela CONTRATADA a prática de spam, esta notificará por e-mail a CONTRATANTE, solicitando o termino de tal pratica e avisando de que na reincidência, terá a CONTRATANTE a faculdade suspender pelo prazo de 48 horas a prestação de serviços para averiguação, podendo após, optar em efetuar a rescisão contratual nos termos do disposto no presente Contrato.

DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

Cláusula 30a. Fica acordada por ambas à parte que o único meio hábil de comunicação para tudo o que diga respeito a avisos, solicitações, reclamações e qualquer outro comunicado que dependa de prova, registro ou documentação, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será aquele feito por meio de correio eletrônico.
Cláusula 31a. O endereço de correio eletrônico a ser utilizado para a comunicação entre as partes será aquele descrito no cadastro de clientes e anexado ao presente contrato para a CONTRATANTE e o seguinte endereço de e-mail: sac@expresso.com.br, para a CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 32a. O registro de envio do e-mail (registro de logs) contendo a comunicação, no sistema de dados da parte que o envia, fará prova suficiente da realização da comunicação nos termos do presente contrato, se passadas 48 horas do envio sem que haja o retorno da confirmação de leitura, ter-se-á como lida a comunicação enviada, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 33a. A CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA, pelo meio de comunicação acordada na cláusula supra, qualquer alteração em relação aos dados mencionados no contrato, sob pena de serem considerados válidos, recebidos e de seu conhecimento, todas as comunicações enviadas por meio de comunicação que não o eletrônico, e que estejam de acordo com os dados constantes neste documento.

DO SIGILO

Cláusula 34a. As partes acordam que as informações constantes dos e-mails do CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo, não podendo a CONTRATADA revelar as informações a terceiros, ressalvados os casos de determinação judicial com a finalidade de esclarecer fatos, circunstâncias ou instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.

Cláusula 35a. Fica determinado que a CONTRATADA não será responsável por violações nos dados constantes no servidor e nos e-mails enviados ou armazenados pela CONTRANTE, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE, bem como, daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) e que se encontrem fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que a mesma vier a ocorrer.

DA MANUTENÇÃO DE DADOS

Cláusula 36a. As partes acordam que será facultado a CONTRATANTE, até a data de rescisão do presente instrumento requerer junto a CONTRATADA a transferência dos dados e arquivos armazenados no servidor para outro que indicar, sob pena destes serem excluídos de forma definitiva e irreversível, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que assista a CONTRATANTE o direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos.

DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 37a. O atraso no pagamento de da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior ao estipulado no presente contrato, legitimará a CONTRATADA proceder a imediata suspensão da prestação dos serviços até a devida quitação dos valores em atraso e dos encargos moratórios devidos até a data do efetivo pagamento, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.
Cláusula 38a. A violação do disposto nas cláusulas do presente contrato ou de artigo pertencente ao ordenamento jurídico vigente, por parte da CONTRATANTE, legitimará a CONTRATADA proceder à imediata suspensão dos serviços prestados, como forma de resguardar a continuidade do uso dos serviços disponibilizados os demais clientes da CONTRATADA, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.

Parágrafo único. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do momento da suspensão, por meio de e-mail, deverá a CONTRATADA informar a CONTRATANTE das razões desta suspensão da prestação de serviços bem como das providências a serem tomadas para ter acesso novamente aos serviços suspensos, sob pena de cessar a suspensão aplicada.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 39a. Fica acordada que o presente contrato poderá ser rescindido sem motivo justo a qualquer tempo, por ambas as partes, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias do próximo vencimento, devendo a CONTRATANTE fazer a solicitação via Central do Assinante, gerar um novo Protocolo de Atendimento com a solicitação de cancelamento e os dados cadastrais, sendo que este aviso não poderá ser efetuado por telefone, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, sem qualquer penalidade, ressalvado o direito da CONTRATADA ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATADA até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 40a. A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos pela CONTRATANTE, se verificado o descumprimento pela CONTRATANTE das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 41a. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o direito ao ressarcimento ou ao uso dos serviços contratados pelo período já devidamente quitado, se verificado o descumprimento pela CONTRATADA das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 42a. Acordam as partes que independentemente das penalidades moratórias convencionadas no presente contrato, o atraso no pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias após o vencimento, autorizará a CONTRATADA a reincidir de pleno direito do presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 43a. Além das previstas em lei e no presente contrato, este ainda, poderá ser considerado rescindido, mediante notificação extrajudicial, na hipótese da ocorrência de fatos denominados como caso fortuito e/ou força maior, pelo art. 393 do Código Civil ou na hipótese da ocorrência de pedido de falência, concordata ou se decretada a insolvência das uma das partes.

DOS TRIBUTOS

Cláusula 44a. Os tributos e demais encargos fiscais devidos em conseqüência da prestação de serviços ajustada no presente contrato, serão de responsabilidade da parte considerada contribuinte, pela norma tributária vigente, fincando desde já ressalvado o direito da parte de requerer o respectivo reembolso, quando assim estiver disposta a legislação vigente a época do pagamento do tributo.

DA CESSÃO DE DIREITOS

Cláusula 45a. Fica acordado entre as partes a possibilidade da utilização por parte da CONTRATADA do nome e da marca da CONTRATANTE em ações de marketing, se desta obter prévia anuência.

DA TERCERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cláusula 46a. A CONTRATADA poderá transferir ou terceirizar os serviços objetos deste contrato, no todo ou em parte, a outras empresas, se referido procedimento for necessário para manter a eficiência e efetividade do serviço disponibilizado a CONTRATANTE ou evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo, ressalvado a CONTRATANTE o direito de rescisão sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

Cláusula 47a. Acordam as partes que prestação de serviços objeto do presente contrato não estabelece qualquer espécie de relação de trabalho entre a CONTRATANTE e os funcionários da CONTRATADA, ou que para esta preste serviço por meio de outra empresa, cabendo a CONTRATANTE o direito de mover ação de regresso em face da CONTRATADA para cobrar os valores desprendidos em razão de condenação judicial em ação trabalhista proposta por funcionário da CONTRATADA.

DAS PROMOÇÕES

Cláusula 48a. Fica acordado entre as partes que tanto para os benefícios disponibilizados em ações de marketing quanto para as vantagens concedidas em campanhas promocionais, o disposto no presente contrato será observado naquilo em que o regulamento da respectiva promoção se apresentar omisso.

Cláusula 49a. As promoções que vierem a ser realizadas e que incorram em liberalidade por parte da CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, no que tange às cláusulas deste contrato, não implicam em direito da CONTRATANTE a continuar obtendo os benefícios decorrentes desta liberalidade, finda a referida promoção.

DA EFICÁCIA CONTRATUAL

Cláusula 50a. A CONTRATANTE declara expressamente para todos os fins de direito, que possui a capacidade jurídica exigida por lei para celebrar o presente contrato e fazer uso do mesmo, possuindo as condições financeiras necessárias para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste contrato.

Cláusula 51a. Ao contratar o serviço descrito por este instrumento e na melhor forma de direito, a CONTRATANTE, declara estar de pleno acordo com todos os termos e cláusulas convencionadas, sem opor qualquer ressalva, estando ciente de que todos os direitos e todas as obrigações decorrentes do presente Contrato, substituindo toda e qualquer conversação e/ou acordos orais e escritos que tenham sido realizados em data anterior à celebração eletrônica deste.

Cláusula 52a. Fica acordado entre as partes que a declaração de nulidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas insertas no presente contrato, não afetará a validade e a eficácia daquelas que não tenham sido atingidas por referida sentença.

Cláusula 53a. Para os efeitos da cláusula supra, as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas por sentença judicial.

Cláusula 54a. Fica acordada que a renúncia da parte de todo e qualquer direito ou faculdade decorrente deste contrato, somente terá validade se efetuada por escrito.

Cláusula 55a. Verificada a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de quaisquer das cláusulas e disposições deste contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Cláusula 56a. Esclarece as partes que o presente contrato não cria entre as partes qualquer espécie de sociedade ou associação, nem estabelece entre as mesmas qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária, restringindo-se as obrigações das partes ao previsto nas cláusulas deste instrumento.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 57a. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 58a. A CONTRATANTE declara concordar e reconhecer que o presente contrato será considerado celebrado e formalizado, passando a vigorar entre as partes para todos os fins de direito, que se dará mediante a um clique na opção "CONFIRMAR" no preenchimento do cadastro.

DO FORO

Cláusula 50a. As partes elegem de comum acordo para dirimir toda e qualquer demanda emergente do presente Contrato o Foro da Comarca de Joinville/SC, por mais privilegiado que outro seja.

Li e concordo com os termos

Formulário de solicitação de serviço

 Pessoa Física Pessoa Jurídica
 Plano Básico Plano Express Plano Pro l Plano Pro ll
Termos do serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

EXPRESSO DIGITAL PROVEDOR DE ACESSO E INFORMAÇÕES LTDA, com sede à Rua Dona Francisca, 11.715 – sala 1 – Zona Industrial Norte, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF: 01.501.235/0001-20, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, adiante denominado “CONTRATADA” e, a Pessoa Física ou Jurídica identificada no formulário da página de cadastro e armazenada no banco de dados da EXPRESSO DIGITAL, que para todos os efeitos, faz parte integrante do presente Contrato, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE".

DAS DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª. Acordam as partes, de que todas as palavras e expressões do presente CONTRATO e listadas abaixo serão interpretadas para todos os efeitos legais de acordo com definição que a acompanha.

1.1. E-mail: endereço eletrônico utilizado para enviar e receber mensagens através da Internet.

1.2. Login: nome da conta utilizada pelo cliente para acesso a área de administração do Site Express, sempre acompanhado de uma senha.

1.3. Senha: conjunto de caracteres (letras, números, etc.) que complementa o Login e de conhecimento do CONTRATANTE.

1.4. Site e/ou website: conjunto de informações dispostas em páginas contendo textos, imagens, formulários, banners, etc., muito utilizado para a divulgação de produtos e serviços.

1.5. Conta de FTP: é composta de Login e Senha e tem como propósito a transferência de arquivos.

1.6. Banco de dados: sistema para armazenamento de dados de um sistema, website e outros.

1.7. Transferência e/ou Tráfego: são todas as informações que entram e saem dos servidores da CONTRATADA são contabilizadas, podendo ser cobrado conforme o volume gerado.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 2ª. O objeto do presente CONTRATO é a prestação por parte da CONTRATADA do(s) serviço(s) escolhido(s) através do formulário de cadastro de contratação de serviços e as informações prestadas ao efetuar o cadastro e contratação, o qual passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos legais.

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

Cláusula 3ª. Posteriormente à celebração do presente contrato, a CONTRATANTE poderá contratar de forma adicional, os demais serviços prestados pela CONTRATADA.

Parágrafo 1º. A solicitação para a contratação de prestação de serviços adicionais deverá ser feita pessoalmente ou por intermédio de solicitação via e-mail.

Parágrafo 2º. Os serviços adicionais que forem contratados serão disponibilizados no prazo constante da respectiva proposta, contado da data em que for firmado entre as partes e assinado por seus representantes legais, um Termo de Adição de Prestação de Serviços Adicionais, que passará a integrar o presente contrato para todos os efeitos, salvo naquilo em que dispuser em contrário.
Parágrafo 3º. A CONTRATANTE que enquanto estiver em débito com a CONTRATADA não poderá fazer a contratação de prestação de serviços adicionais ate a data da quitação do debito ou da realização de acordo para quitação do débito junto a CONTRATADA.

DO PREÇO

Cláusula 4ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos no presente contrato, uma mensalidade nos valores correspondentes ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 1º. A prestação de serviços adicionais será cobrada mediante a inclusão do seu respectivo valor na mensalidade correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s).

Parágrafo 2º. O valor da mensalidade referente ao primeiro mês será cobrada no ato do cadastramento através de boleto bancário.

Cláusula 5ª. Fica acordado entre as partes que o espaço e o volume de transferência contratados em caráter adicional ou não, não possuem caráter cumulativo e/ou substitutivo, assim sendo, o espaço e o volume de transferência não utilizados em determinado mês, não poderão ser utilizadas no mês subseqüente de modo que se não restarem utilizados no respectivo mês deixarão de existir.

Cláusula 6ª. Fica acordado entre as partes que a medição do espaço e transferência utilizados será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização entre o primeiro e o ultimo dia de cada mês.

Cláusula 7a. Os valores referentes à prestação dos serviços contratados e referentes aos demais serviços oferecidos pela CONTRATADA, poderão ser reajustados a qualquer tempo, para menos ou para mais, sendo a CONTRATANTE notificada com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data do envio do e-mail da comunicação, a fim de adequar a eventuais situações de mercado ou de custos, devidamente justificados, decorrentes de variações nas tarifas públicas e tributárias ou de preços de materiais fornecidos por terceiros, que ponham em risco a viabilidade do empreendimento da CONTRATADA e, conseqüentemente a continuidade do serviço, ressalvado a CONTRATANTE, o direito à rescisão deste contrato sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Cláusula 8a. Os pagamentos dos valores devidos pela CONTRATANTE em contraprestação pelos serviços disponibilizados pela CONTRATADA serão realizados através de Boleto Bancário.

Parágrafo 1º. A CONTRATADA enviará o Boleto Bancário no endereço de e-mail cadastrado no preenchimento das informações da CONTRATANTE, que deverá ser entregue com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de vencimento.

Parágrafo 2º. No caso da CONTRATANTE não receber o boleto bancário em até 05 dias úteis antes da data do vencimento, deverá solicitar a CONTRATADA a emissão de uma 2ª via, sob pena de, suportar os encargos decorrentes do atraso.

Parágrafo 3º. Fica acordado entre as partes que qualquer outra forma de pagamento que não a acordada, somente servirá como comprovante de quitação se acompanhada de autorização por escrito da CONTRATADA.

Cláusula 9a. A critério único e exclusivo da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá ser dispensada do pagamento de valores devidos.

Cláusula 10a. Fica acordada entre as partes o direito da CONTRATADA de emitir duplicatas, corrigidas até a data de vencimento desta, com a finalidade de cobrar os débitos em atraso da CONTRATANTE.

DO ATRASO NO PAGAMENTO

Cláusula 11a. Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento dos valores no determinado dia estabelecido, a CONTRATADA após 2 (dois) dias enviará via e-mail um aviso de lembrete de fatura em aberto, após 4 (quatro) dias será enviado um novo aviso e em 5 (cinco) dias o último aviso. A suspensão dos serviços ocorrerá após 6 (seis) dias em atraso.

AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 12a. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar a prestação de serviços conforme o disposto na Cláusula 2ª e os serviços adicionais anexados ao presente instrumento conforme o disposto na Cláusula 3ª, nos termos previstos no(s) serviço(s) contratado(s) e pelas condições estabelecidas no presente contrato.

Cláusula 13a. É obrigação da CONTRATADA zelar pela total eficiência e efetividade do servidor compartilhado e da prestação dos serviços descritos na Cláusula anterior, podendo para tanto, adotar contra a CONTRATANTE todas as medidas que se fizerem necessárias, de modo a permitir uma ação imediata por parte da CONTRATADA para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

Parágrafo único. É obrigação da CONTRATADA identificar a ocorrência de qualquer evento que, segundo as especificações técnicas do servidor, possa ocasionar risco ao funcionamento deste
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Cláusula 14a. É obrigação da CONTRATADA fazer a comunicação, por meio de correio eletrônico a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre qualquer paralisação, na prestação do serviço disponibilizado para a realização de manutenções, quando esta possuir uma previsão de duração igual ou superior a 04 (quatro) horas.

Cláusula 15a. A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte a CONTRATANTE consistente em informações referentes e necessárias ao uso dos serviços contratados, excluindo assim, o suporte relativo ao uso de programas e/ou serviços específicos não contratados.

Parágrafo único. O suporte técnico previsto na cláusula supra, será prestado em horário comercial, através do telefone que se encontra disponível no site da CONTRATADA.

Cláusula 16a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos quando estes forem decorrentes do uso indevido de qualquer software ou hardware por parte da CONTRATANTE, bem como, de falhas e/ou interrupções do serviço, quando da ocorrência das seguintes situações: no deslocamento da CONTRATANTE para fora da área de cobertura da empresa de telecomunicações contratada; nos casos fortuitos ou de força maior; nas ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; na falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATADA; na interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; nas necessidades de manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou o seu acesso; nas ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet e na existência de incompatibilidade dos sistemas e dos equipamentos da CONTRATANTE com os sistemas e os equipamentos da CONTRATADA, e ainda, de quaisquer outros danos e/ou prejuízos em que a CONTRATADA não tenha concorrido exclusivamente para a sua efetivação.

Cláusula 17a. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções do serviço causados pela falta de pagamento da taxa devida pelo registro do domínio ao NIC.br ou pelo não envio dos documentos solicitados.

Cláusula 18a. A CONTRATADA obriga-se a manter backup dos arquivos do website, banco de dados, imagens e/ou arquivos armazenados no plano contratado, para que possam ser recuperados no momento da ocorrência de caso fortuito ou força maior. O procedimento de backup é realizado 1 (uma) vez por semana. Caso a CONTRATANTE, por culpa exclusiva sua, necessite dos arquivos constantes no servidor da CONTRATADA deverá pagar uma taxa constante na tabela de serviços adicionais, possuindo a CONTRATADA o prazo de 72 horas para a recuperação dos arquivos.

Parágrafo único. Mensagens de e-mail que existam armazenadas e/ou que transitem pelas caixas postais NÃO É OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, de modo que as mesmas, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de serem perdidas, sem possibilidade de recuperação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 19a. É obrigação da CONTRATANTE efetuar o pagamento da mensalidade até a data de vencimento desta na forma e no valor correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s), bem como, dos valores que poderão ser acrescidos pela utilização excedente ao limite do plano e/ou por força do disposto nas cláusulas do presente contrato.

Cláusula 20a. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE registrar o domínio a ser hospedado perante o órgão competente, arcando com todos os custos devidos aos órgãos competentes para o registro e manutenção do domínio.

Parágrafo único. Ao efetuar o registro do domínio a CONTRATANTE receberá um código de identificação (ID), não se responsabilizando a CONTRATADA com este código que deverá ficar sob inteira responsabilidade da CONTRATANTE, não se responsabilizando, igualmente, pelo pagamento de taxas e anuidades.

Cláusula 21a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade e/ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens eletrônicas a grupo de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 26a. Constitui obrigação da CONTRATANTE não utilizar o(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA para propagar conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços de conteúdo ilícito, violento, pornográfico e/ou degradantes; (e) que possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do usuário; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros e da CONTRATADA e (l) que encoraje conduta que possa consistir uma ofensa criminal, dar margem à responsabilidade civil ou ainda violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 23a. É obrigação da CONTRATANTE não armazenar no espaço disponibilizado conteúdo e/ou utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor da CONTRATADA, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 24a. É obrigação da CONTRATANTE não sujeitar ou permitir que o Website disponibilizado e o site/servidor da CONTRATADA fiquem sujeitos a um volume excessivo de tráfego de dados que possam vir a prejudicar o seu funcionamento, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 25a. É obrigação da CONTRATANTE responder com exclusividade pelo conteúdo publicado em seu website, bem como indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial desta em função do conteúdo publicado e/ou do uso dos serviços disponibilizados.

Parágrafo único. A indenização regressiva só terá cabimento quando a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE, imediatamente após citada, do ajuizamento da ação contra si aforada, fazendo, quando for o caso, a denunciação da lide.

Cláusula 26a. É defeso a CONTRATANTE partilhar, transferir ou conceder a terceiro, de forma parcial ou integral, seja pessoa física ou pessoa jurídica, o direito de uso dos serviços dispostos no presente contrato.

Cláusula 27a. É defeso a CONTRATANTE permitir por meio do website disponibilizado pela CONTRATADA o envio de spam ou ainda, e-mails ou qualquer outra pratica de ato que usem ou contenham cabeçalhos inválidos ou falsificados, que usem ou contenham nomes de domínio inválidos ou inexistentes, que empreguem qualquer técnica visando adulterar ou ocultar qualquer informação de identificação sobre o ponto de origem ou sobre o caminho da transmissão, que se utilizem qualquer meio para falsificar o endereço eletrônico, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados e/ou rescisão do presente contrato independentemente de aviso ou notificação.

Cláusula 28a. Fica acordado entre as partes que a expressão spam deverá ser compreendida como sendo qualquer atividade relacionada à transmissão, distribuição, envio ou entrega de mensagem de e-mail não solicitada e/ou não autorizada pelo destinatário, conforme definições contidas no site http://antispam.br.

Cláusula 29a. Constatado pela CONTRATADA a prática de spam, esta notificará por e-mail a CONTRATANTE, solicitando o termino de tal pratica e avisando de que na reincidência, terá a CONTRATANTE a faculdade suspender pelo prazo de 48 horas a prestação de serviços para averiguação, podendo após, optar em efetuar a rescisão contratual nos termos do disposto no presente Contrato.

DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

Cláusula 30a. Fica acordada por ambas à parte que o único meio hábil de comunicação para tudo o que diga respeito a avisos, solicitações, reclamações e qualquer outro comunicado que dependa de prova, registro ou documentação, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será aquele feito por meio de correio eletrônico.
Cláusula 31a. O endereço de correio eletrônico a ser utilizado para a comunicação entre as partes será aquele descrito no cadastro de clientes e anexado ao presente contrato para a CONTRATANTE e o seguinte endereço de e-mail: sac@expresso.com.br, para a CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 32a. O registro de envio do e-mail (registro de logs) contendo a comunicação, no sistema de dados da parte que o envia, fará prova suficiente da realização da comunicação nos termos do presente contrato, se passadas 48 horas do envio sem que haja o retorno da confirmação de leitura, ter-se-á como lida a comunicação enviada, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa.

Cláusula 33a. A CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA, pelo meio de comunicação acordada na cláusula supra, qualquer alteração em relação aos dados mencionados no contrato, sob pena de serem considerados válidos, recebidos e de seu conhecimento, todas as comunicações enviadas por meio de comunicação que não o eletrônico, e que estejam de acordo com os dados constantes neste documento.

DO SIGILO

Cláusula 34a. As partes acordam que as informações constantes dos e-mails do CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo, não podendo a CONTRATADA revelar as informações a terceiros, ressalvados os casos de determinação judicial com a finalidade de esclarecer fatos, circunstâncias ou instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.

Cláusula 35a. Fica determinado que a CONTRATADA não será responsável por violações nos dados constantes no servidor e nos e-mails enviados ou armazenados pela CONTRANTE, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE, bem como, daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) e que se encontrem fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que a mesma vier a ocorrer.

DA MANUTENÇÃO DE DADOS

Cláusula 36a. As partes acordam que será facultado a CONTRATANTE, até a data de rescisão do presente instrumento requerer junto a CONTRATADA a transferência dos dados e arquivos armazenados no servidor para outro que indicar, sob pena destes serem excluídos de forma definitiva e irreversível, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que assista a CONTRATANTE o direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos.

DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 37a. O atraso no pagamento de da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior ao estipulado no presente contrato, legitimará a CONTRATADA proceder a imediata suspensão da prestação dos serviços até a devida quitação dos valores em atraso e dos encargos moratórios devidos até a data do efetivo pagamento, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.
Cláusula 38a. A violação do disposto nas cláusulas do presente contrato ou de artigo pertencente ao ordenamento jurídico vigente, por parte da CONTRATANTE, legitimará a CONTRATADA proceder à imediata suspensão dos serviços prestados, como forma de resguardar a continuidade do uso dos serviços disponibilizados os demais clientes da CONTRATADA, sendo que os dias de suspensão do serviço não serão descontados nem por qualquer forma compensados nas mensalidades subseqüentes.

Parágrafo único. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do momento da suspensão, por meio de e-mail, deverá a CONTRATADA informar a CONTRATANTE das razões desta suspensão da prestação de serviços bem como das providências a serem tomadas para ter acesso novamente aos serviços suspensos, sob pena de cessar a suspensão aplicada.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 39a. Fica acordada que o presente contrato poderá ser rescindido sem motivo justo a qualquer tempo, por ambas as partes, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias do próximo vencimento, devendo a CONTRATANTE fazer a solicitação via Central do Assinante, gerar um novo Protocolo de Atendimento com a solicitação de cancelamento e os dados cadastrais, sendo que este aviso não poderá ser efetuado por telefone, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, sem qualquer penalidade, ressalvado o direito da CONTRATADA ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATADA até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 40a. A CONTRATADA poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento ou possibilidade de reclamação por perdas e danos pela CONTRATANTE, se verificado o descumprimento pela CONTRATANTE das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 41a. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato, mediante notificação extra judicial, ressalvado o direito ao ressarcimento ou ao uso dos serviços contratados pelo período já devidamente quitado, se verificado o descumprimento pela CONTRATADA das obrigações assumidas no presente contrato.

Cláusula 42a. Acordam as partes que independentemente das penalidades moratórias convencionadas no presente contrato, o atraso no pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços contratados por período igual ou superior a 30 (trinta) dias após o vencimento, autorizará a CONTRATADA a reincidir de pleno direito do presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, ressalvado o seu direito ao recebimento dos valores devidos pela CONTRATANTE até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados.

Cláusula 43a. Além das previstas em lei e no presente contrato, este ainda, poderá ser considerado rescindido, mediante notificação extrajudicial, na hipótese da ocorrência de fatos denominados como caso fortuito e/ou força maior, pelo art. 393 do Código Civil ou na hipótese da ocorrência de pedido de falência, concordata ou se decretada a insolvência das uma das partes.

DOS TRIBUTOS

Cláusula 44a. Os tributos e demais encargos fiscais devidos em conseqüência da prestação de serviços ajustada no presente contrato, serão de responsabilidade da parte considerada contribuinte, pela norma tributária vigente, fincando desde já ressalvado o direito da parte de requerer o respectivo reembolso, quando assim estiver disposta a legislação vigente a época do pagamento do tributo.

DA CESSÃO DE DIREITOS

Cláusula 45a. Fica acordado entre as partes a possibilidade da utilização por parte da CONTRATADA do nome e da marca da CONTRATANTE em ações de marketing, se desta obter prévia anuência.

DA TERCERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cláusula 46a. A CONTRATADA poderá transferir ou terceirizar os serviços objetos deste contrato, no todo ou em parte, a outras empresas, se referido procedimento for necessário para manter a eficiência e efetividade do serviço disponibilizado a CONTRATANTE ou evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo, ressalvado a CONTRATANTE o direito de rescisão sem ônus, salvo os já assumidos até a data da alteração.

Cláusula 47a. Acordam as partes que prestação de serviços objeto do presente contrato não estabelece qualquer espécie de relação de trabalho entre a CONTRATANTE e os funcionários da CONTRATADA, ou que para esta preste serviço por meio de outra empresa, cabendo a CONTRATANTE o direito de mover ação de regresso em face da CONTRATADA para cobrar os valores desprendidos em razão de condenação judicial em ação trabalhista proposta por funcionário da CONTRATADA.

DAS PROMOÇÕES

Cláusula 48a. Fica acordado entre as partes que tanto para os benefícios disponibilizados em ações de marketing quanto para as vantagens concedidas em campanhas promocionais, o disposto no presente contrato será observado naquilo em que o regulamento da respectiva promoção se apresentar omisso.

Cláusula 49a. As promoções que vierem a ser realizadas e que incorram em liberalidade por parte da CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, no que tange às cláusulas deste contrato, não implicam em direito da CONTRATANTE a continuar obtendo os benefícios decorrentes desta liberalidade, finda a referida promoção.

DA EFICÁCIA CONTRATUAL

Cláusula 50a. A CONTRATANTE declara expressamente para todos os fins de direito, que possui a capacidade jurídica exigida por lei para celebrar o presente contrato e fazer uso do mesmo, possuindo as condições financeiras necessárias para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste contrato.

Cláusula 51a. Ao contratar o serviço descrito por este instrumento e na melhor forma de direito, a CONTRATANTE, declara estar de pleno acordo com todos os termos e cláusulas convencionadas, sem opor qualquer ressalva, estando ciente de que todos os direitos e todas as obrigações decorrentes do presente Contrato, substituindo toda e qualquer conversação e/ou acordos orais e escritos que tenham sido realizados em data anterior à celebração eletrônica deste.

Cláusula 52a. Fica acordado entre as partes que a declaração de nulidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas insertas no presente contrato, não afetará a validade e a eficácia daquelas que não tenham sido atingidas por referida sentença.

Cláusula 53a. Para os efeitos da cláusula supra, as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e cláusulas que tiverem sido declaradas nulas por sentença judicial.

Cláusula 54a. Fica acordada que a renúncia da parte de todo e qualquer direito ou faculdade decorrente deste contrato, somente terá validade se efetuada por escrito.

Cláusula 55a. Verificada a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de quaisquer das cláusulas e disposições deste contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Cláusula 56a. Esclarece as partes que o presente contrato não cria entre as partes qualquer espécie de sociedade ou associação, nem estabelece entre as mesmas qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária, restringindo-se as obrigações das partes ao previsto nas cláusulas deste instrumento.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Cláusula 57a. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 58a. A CONTRATANTE declara concordar e reconhecer que o presente contrato será considerado celebrado e formalizado, passando a vigorar entre as partes para todos os fins de direito, que se dará mediante a um clique na opção "CONFIRMAR" no preenchimento do cadastro.

DO FORO

Cláusula 50a. As partes elegem de comum acordo para dirimir toda e qualquer demanda emergente do presente Contrato o Foro da Comarca de Joinville/SC, por mais privilegiado que outro seja.

Li e concordo com os termos